Proposta de lei poderá alterar votações secretas no Legislativo Municipal

A votação secreta para a escolha da Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá ser derrubada. O Projeto Emenda a Lei Orgânica 5/2018 já obteve parecer jurídico favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Mas ainda não foi à votação no plenário. A votação aberta também está prevista para concessão de títulos honoríficos, a perda de mandato do vereador em desacordo com a Lei Orgânica Municipal e a deliberação de vetos.

“Essa proposta está em consonância com a Emenda Constitucional 76, que aboliu a votação secreta da apreciação de veto e de processo de cassação de mandato de vereador”, indica o advogado da Casa, Paulo Borges. Conforme o projeto assinado pela Mesa Diretora do Legislativo de Içara, a intenção das medidas é ampliar o princípio da transparência dos órgãos públicos.