Proposta de lei prevê demolição de obras abandonadas há mais de cinco anos que gerem riscos

Obras privadas não concluídas e abandonadas há pelo menos cinco anos poderão ser demolidas pelo Poder Público em Içara com a aprovação do Projeto de Lei 2/2021. O projeto tramita atualmente na Câmara Municipal com a proposta de intervenção em estruturas consideradas insalubres, sob risco de invasões, risco às propriedades vizinhas, à segurança pública ou que atentem ainda contra a paisagem urbana e/ou natural. A submissão ao plenário está prevista para esta próxima segunda-feira, dia 29.

“Percebemos em nosso município um grande número de obras inacabadas e abandonadas em diversos bairros, que trazem riscos tanto na parte de animais peçonhentos quanto ao favorecimento de abrigo para atitudes ilícitas e inapropriadas. Esta lei tem o intuito de trazer uma regulamentação mais específica e permitir ao Município, se assim for o caso, a autonomia de desmanchar essas obras, limpar os terrenos e cobrar posteriormente do proprietário, trazendo assim maior segurança a todos”, justifica o autor, o vereador André Mazzuchelo Jucoski (PSDB).

Atualmente, o Município possui autorização, por lei, para demolição total ou parcial de construções clandestinas, feitas sem prévia aprovação do projeto ou sem alvará de licença; construções feitas sem observância do alinhamento ou nivelamento fornecido pela Prefeitura ou sem as respectivas cotas ou com desrespeito ao projeto aprovado; obras julgadas em risco, quando o proprietário não tomar as providências que forem necessárias a sua segurança; e de construção que ameacem ruína e que o proprietário não queira desmanchar ou não possa reparar, por falta de recurso ou por disposição regulamentar.