Proposta do Poder Executivo insere terceirização no Serviço Público Municipal

A contratação para execução indireta de serviços da administração pública municipal, autarquia ou fundacional poderá fazer parte da do Plano de Cargos de Funções do Serviço Público Municipal de Içara. A previsão da terceirização consta no Projeto de Lei 125/2018 previsto para votação extraordinária nesta quinta-feira, dia 20. Além disso, a redação encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo dá poder ao prefeito para que a regulamentação ocorra por decreto.

Na pauta prévia da sessão extraordinária está ainda a redução das férias para o magistério com o limite de 30 dias e a inserção dos demais 15 dias como recesso. Essa mesma proposta poderá valer para a regência. Entre os principais projetos há também o adiamento no aumento da Cosip, devido a inconsistências apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado no edital de parceria público-privada, para abril de 2019. Além disso, está prevista a votação em bloco de 32 projetos de contribuição e melhoria.