Psol faz representação contra emenda em lei orgânica

O Partido Socialismo e Liberdade de Içara formalizou uma representação no Ministério Público contra projeto de emenda a lei orgânica na tarde desta terça-feira, dia 12. Além de permitir a alienação de imóveis por meio de leilão, a nova redação exclui permutas apenas nas mesmas comunidades e retira a necessidade de consulta pública. Para o Psol, a proposta fere princípios democráticos, direitos sociais e de cidadania.

“Na democracia, todos os cidadãos tem o direito de debater sobre assuntos de interesse público. Atropelar tudo isso, restringir o debate de decisões que podem afetar a vida é a rotina de comunidades inteiras, é uma atitude de qualquer regime, menos da democracia”, comenta o presidente Max Amaral. O projeto já passou em primeira votação e deverá retornar a pauta após 10 dias. "Caso a lei seja aprovada e sancionada, o Psol estuda entrar com mandado de segurança na Justiça para barrar a lei", pontua.