Reestruturação do Controle Interno é aprovada com emenda do Legislativo

A readequação da Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de Içara foi aprovada com emendas pela Câmara Municipal na noite desta terça-feira, dia 19. Uma das mudanças realizadas pelos vereadores foi a necessidade de que dois, dentre três servidores previstos no órgão, sejam efetivos. A redação original abria a possibilidade até então para duas funções comissionados. Além disso, com base no parecer da assessoria jurídica legislativa, os vereadores acrescentaram o prazo até 30 de agosto para envio de legislação específicas sobre a inclusão na estrutura administrativa do órgão central e da criação dos cargos.

A Controladoria Interna de Içara foi instituída por lei em 2005, contudo, segundo indicado pelo próprio Município, novas normativas desde então não foram atendidas, nem atribuições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A mudança na legislação prevê um coordenador em função de confiança ou cargo de comissão com habilitação em Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Economia. No caso do servidor responsável pelas auditorias e perícias contábeis, a exigência será o curso superior em Ciências Contábeis e o devido registro profissional.