Resumo da 13ª sessão extraordinária

Na noite do dia 22 de dezembro, com a existência de quorum regimental, a Câmara Municipal de Içara aprovou quatro projetos de lei do Executivo, dois projetos de Lei do Legislativo e um projeto de Lei Complementar. Confira abaixo o resumo geral das tramitações colocadas em votação e aprovadas na 13ª sessão extraordinária realizada pela legislatura 2008/2011. Para baixar o áudio, acesse o site www.camaraicara.sc.gov.br.

Em votação final o projeto de Lei do Legislativo 017/10, que denomina Rua Amauri Gomes Schmoeller, no bairro Aurora.

Em votação final o projeto de Lei do Legislativo 018/10, que denomina Rua Jacy Medeiros, na Zona Sul do Balneário Rincão.

Em primeira votação o projeto de Lei do Executivo 128/10, que autoriza celebrar convênio com a Associação dos produtores de Milho e feijão de Içara e dá outras providências.

Em primeira votação o projeto de Lei do Executivo 129/10, que autoriza a conceder o direito real de uso de áreas de terra a empresa que menciona e dá outras providências.

Em primeira votação o projeto de Lei do Executivo 130/10, que autoriza isenção de tributos municipais à empresa que menciona e dá outras providências.

Em primeira votação o projeto de Lei do Executivo 131/10, que autoriza o Município a firmar termo de confissão de dívida e contrair parcelamento com a empresa Claudionor Boaventura Reinaldo.

Em primeira votação o projeto de Lei Complementar 006/10, que dispõe sobre as normas relativas a cobrança do tributo sobre contribuição e melhoria do Município de Içara e revoga parte do Código Tributário Municipal.