Sequestros afetarão fechamento de 2013

A parcela do Fundo de Participação dos Municípios, além de receitas de IPVA, ICMS e IPI num total de R$ 880 mil foi bloqueada nesta terça-feira, dia 10. Para completar os R$ 2,6 milhões de precatórios em débito, há mais R$ 100 mil para serem descontados diretamente nas contas do Município. O impacto vai resultar na impossibilidade de fechar em regularidade o exercício de 2013. Isto também deixará abertura para que o Tribunal de Contas do Estado emita parecer pela rejeição das contas da cidade no primeiro ano do atual Governo Municipal.

A manifestação do TCE serve apenas como indicativo. A decisão de aprovar, ou não, as contas é de responsabilidade dos vereadores. O próprio Legislativo também deverá ter dificuldade. Conforme o secretário de Finanças, Ronaldo Biléssimo, ainda nesta semana a Prefeitura iria fazer o repasse superior a R$ 500 mil para a Câmara honrar os compromissos financeiros ainda deste ano. Com o novo sequestro, será preciso de mais prazo. Entre as prioridades da Prefeitura há o pagamento também da segunda parcela do 13º salário até o dia 20.

Um mandado de segurança foi impetrado pela procuradoria contra os sequentes sequestros. Mas ainda continua pendente de julgamento no Tribunal de Justiça. A quebra na ordem de pagamento dos precatórios iniciou em 2008. Ao todo, 51 servidores receberam valores entre junho e julho daquele ano. O caso tramita atualmente também em uma comissão disciplinar da Prefeitura de Içara para avaliação do envolvimento de servidores. Um procedimento também já foi aberto no Ministério Público para apurar a irregularidade.