STJ nega recurso de Heitor Valvassori

Está mantida pelo Superior Tribunal de Justiça a condenação de Içara Heitor Valvassori e a necessidade de devolver ao Município os recursos referentes ao aumento do próprio salário. Conforme o Ministério Público, a elevação da remuneração resultou num total de R$ 23 mil a mais. O ex-prefeito já havia obtido sentença contrária a ele em segundo grau. Mas tentou recorrer com agravo de instrumento sem sucesso.

Na ação ajuizada pela Promotoria de Içara consta que o ex-prefeito aumentou o nível de remuneração em lei de autoria do Poder Executivo. Porém, por determinação constitucional, os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais só podem ser aumentados por lei de iniciativa da Câmara Municipal. Por tal fato, o Tribunal de Contas do Estado também recomendou a rejeição das contas do município de 2007.