Taxa de Segurança Preventiva será retirada da legislação

Uma nova taxa deve ser retirada do orçamento das empresas. Após a cobrança pela Segurança Ostensiva Contra Delitos realizada pela Prefeitura Municipal, a exclusão agora será da Taxa de Segurança Preventiva destinada a PM. A inconstitucionalidade já foi decidida por 6x4 no Supremo Tribunal Federal em ação movida pelo Ministério Público Estadual.

A TSP foi instituída pela utilização da Policia Militar em serviço ou evento atendido, inclusive, como condicionante a concessão de alvará pelo Poder Público. A revogação na legislação municipal tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. E ainda deverá ser submetida à votação do plenário na Câmara Municipal.