TCE aplica multa para ex-presidentes da Câmara Municipal

Os presidentes da Câmara Municipal de Içara entre 2013 e 2016 foram multados pelo Tribunal de Contas do Estado pela ausência/deficiência do controle formal da jornada de trabalho dos servidores comissionados do Poder Legislativo. O prazo corresponde aos mandatos de Laudelino Calegari (MDB) e Márcio Realdo Toretti (MDB). Cada um terá 30 dias para pagar R$ 1.136,52 ou interpor recurso.

O prazo para a realização da cobrança judicial ao Tesouro do Estado começou a contar a partir da publicação da decisão do TCE na segunda-feira, dia 18. Além da multa, o tribunal emitiu ainda recomendação para que o controle de jornada seja realizado com horários de entrada e saída por meio eletrônico para os servidores efetivos e comissionados.