TCE aplica multa por doação de terreno

O ex-prefeito Heitor Valvassori deverá pagar R$ 2 mil de multa devido a doação de imóvel para a IMTC Indústria de Máquinas de Telhas antes mesmo de a empresa cumprir os requisitos previstos na lei de concessão. A decisão do Tribunal de Contas do Estado é que o mesmo valor seja aplicado também ao sócio-diretor em consequência da alienação do terreno de R$ 55 mil conforme avaliação apresentada em 2004. Além disso, a sentença coloca ainda a possibilidade de caracterização de improbidade administrativa.

No Judiciário, o Município é autor da denúncia sobre a irregularidade na doação. Em virtude do descumprimento das cláusulas, a concessão em 1996 de 20 mil metros quadrados para a Cerâmica Margarete foi revogada em 2001. Mas em 1998, o Município promoveu a transferência para a outra empresa, igualmente revogou por descumprir os termos e repassou em 2002 para a IMTC. E antes das obrigações legais, em 18 de setembro de 2003 o imóvel foi repassado por escritura pública de doação. No ano seguinte ocorreu então a venda.