TCE aplica multa por inexistência de licitação para o projeto arquitetônico do Paço Municipal

O Tribunal de Contas do Estado determinou aplicação de multa pela inexistência de licitação para a elaboração do projeto de ampliação do Paço Ângelo Lodetti. O Município contratou o escritório do arquiteto responsável pelo projeto original sob alegação de respeito ao direito autoral da obra. Mas, conforme o conselheiro relator, Cesar Filomeno Fontes, o meio utilizado não atendeu ao princípio da economicidade ao evitar a concorrência pública. A multa ao prefeito Murialdo Canto Gastaldon (MDB) e ao ex-secretário de Planejamento, Arnaldo Lodetti Júnior, é de R$ 1.136,52.

“Vamos contestar. Não iremos aceitar e apresentaremos a defesa. O arquiteto que fez o projeto original está vivo, tem os direitos autorais e cobrou bem mais barato que o valor de mercado”, defende Murialdo. Além do TCE, uma ação de improbidade administrativa também foi ajuizada para o ressarcimento do valor contratado. No entendimento do promotor Fernando Rodrigues de Menezes Júnior, “o fato de ter sido a empresa a responsável pelo primeiro projeto arquitetônico do prédio municipal não lhe dá o direito vitalício de se manter realizando obras para o Paço Municipal”.