TCE autoriza auditoria da remuneração de comissionados no Legislativo de Içara

O Tribunal de Contas do Estado deverá receber o cargo, matrícula, CPF e carga horária dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Içara de janeiro de 2015 a dezembro de 2016. Além disso, o órgão controlador já autorizou auditoria. A diligência faz parte do processo instaurado para apurar supostas irregularidades no pagamento da remuneração dos servidores comissionados devido a ausência de registro de ponto. O controle eletrônico para estes servidores foi determinado somente em janeiro de 2017.

O ato 12/2011 determinava o registro em livro-ponto com as faltas abonadas pela direção. Todavia, nem todos os comissionados assinavam de forma correta. O registro em alguns casos eram feitos com dias de diferença. Em 2016 passou a vigorar então o ato 009/2016 com a determinação para que cada vereador observar o cumprimento da carga-horária mensal. O controle eletrônico já realizado para os efetivos começou a valer para os comissionados com o ato 009 em 2017.

Conforme orientado pelo TCE, a impessoalidade no controle da jornada de trabalho não deve permitir tratamento diferenciado entre servidores titulares de cargos efetivos, empregados públicos ou comissionados ou contratados por tempo determinado. "Se for eletrônico para os servidores efetivos, o mesmo sistema deve ser adotado para os demais, ressalva a situação onde seja impraticável tal regra, devidamente prevista em legislação específica", indica o tribunal.