TCE julga inconstitucional nova titulação de servidores municipais

Agentes de atividades complementares e administrativos, técnicos de informática, operadores de computação gráfica e topógrafos que assumiram os cargos por meio de nova titulação terão os atos revistos pelo Município. A decisão do Tribunal de Contas do Estado decorre da inconstitucionalidade da legislação que burlou concurso público. Conforme a relatora Sabrina Nunes Locken, algumas das funções chegaram a 100% de aumento do vencimento original com a transformação de cargo de nível médio em nível superior.

Pela presunção de boa-fé dos servidores, a decisão do TCE não vai retroagir. Isto significa que os valores recebidos não precisarão de devolução. Contudo, o Município terá 90 dias para o cumprimento da sentença, por unanimidade, definida na segunda-feira, dia 10. Em defesa, a Prefeitura de Içara alegou que não houve mudança de atribuições dos servidores, mas a própria lei já definia a possibilidade de nova titulação. Além disso, o TCE se baseou em documentos que, segundo a relatora, comprovam as alterações nas funções.