TCE multa prefeito de Içara em R$ 800

O prefeito Murialdo Canto Gastaldon foi multado em R$ 800 devido ao atraso de 66 dias na remessa das informações do segundo bimestre de 2013 via Sistema e-Sfinge. A decisão do Tribunal de Contas de Santa Catarina consta no diário oficial do órgão desta última terça-feira, dia 18. Conforme o acórdão, o pagamento deverá ser comprovado dentro de 30 dias. Do contrário, a cobrança acontecerá judicialmente.

A quantia da multa ao prefeito de Içara corresponde a 16% do que poderia ser aplicado. É que pela Lei Complementar Estadual 202/2000, a inobservância de prazos legais ou regulamentares para remessa ao Tribunal de balancetes, balanços, informações, demonstrativos contábeis ou de quaisquer outros documentos solicitados por meios informatizado ou documental pode render penalidade de até R$ 5 mil.

Conforme divulgado pelo Tribunal ainda no último ano, 62 municípios haviam enviado a prestação de contas até 5 de junho. Na época, a Prefeitura Municipal emitiu uma nota negando a inadimplência. Além disso, divulgou que em 7 de agosto havia obtido a certidão que atesta o cumprimento das exigências previstas para a celebração de convênios em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.