TCE recomenda aprovação das contas municipais de 2020

O Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer favorável às contas municipais de Içara sobre o exercício de 2020. A manifestação é uma análise prévia para a votação que caberá ainda ao Legislativo Municipal neste ano. Do último mandato, os vereadores seguiram o TCE na decisão e aprovaram os outros três anos.

Pela lei de Responsabilidade Fiscal, contudo, nos últimos dois quadrimestres do mandato é vedada despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem caixa para este efeito. Essa foi a única ressalva apresentada pelo TCE devido a R$ 6,05 milhões em despesas não vinculadas, R$ 1,6 milhão em despesas vinculadas e R$ 191,5 mil em restos a pagar sem repasse da operação de crédito no mesmo ano.