TJ mantém retorno de vereadores

Em decisão monocrática, a desembargadora Cláudia Lambert de Faria manteve o retorno dos vereadores à Câmara Municipal de Içara. A dúvida sobre a validade do efeito suspensivo era quanto ao cumprimento dos prazos processuais. Sobre o assunto, a relatora afirmou não ter encontrado irregularidades. Com isso, atestou a volta de Acirton Costa (PMDB), Darlan Carpes (PP) e Itamar da Silva (PP). Esta última manifestação ocorreu às 17h09 desta quarta-feira, dia 31.

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O impasse no cumprimento do Código de Processo Cível estava na necessidade de ser anexada uma cópia do Agravo de Instrumento no processo de origem, na Comarca da Içara, no máximo três dias depois de ingressado o recurso. O período, contudo, foi extrapolado pela defesa. Mas, não figurou como irregular porque o juiz havia concedido prazo em dobro na ação de improbidade administrativa que respondem os réus após o escândalo das cédulas.