TJ nega recurso de Heitor Valvassori

O recurso ingressado por Heitor Valvassori contra o ressarcimento ao erário foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça. A decisão em segunda instância ocorreu por acórdão na Câmara de Direito Público nesta última terça-feira, dia 23. Da sentença ainda cabe contestação como fez o ex-prefeito ao ser condenado ainda na Comarca de Içara para o pagamento dos R$ 23,2 mil retratados na rejeição das contas municipais de 2007.

O ajuizamento da ação civil pública foi realizado pelo Ministério Público em 2010 devido a concessão de aumento aos agentes políticos por lei de iniciativa do próprio Poder Executivo. O repasse seria o mesmo dos servidores públicos (6% dividido em maio, junho e julho). O erro ocorreu na origem do projeto. É que deveria ter partido dos próprios vereadores no caso do reajuste dos agentes políticos.