TRE é contra plebiscito informal nas eleições

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina se posicionou contra a realização da consulta popular pretendida pelo Movimento O Sul é o Meu País sobre a independência do Sul do país na mesma data das eleições municipais: 2 de outubro. Para o TRE, a intenção carece das mínimas formalidades constitucionais e legais, pois não foi convocado pela República; não há previsão de ato legislativo ou administrativo; e não tem contornos de relevância nacional, o que incluiria os demais estados da Federação.

"O termo plebiscito no dia das eleições tende a levar os eleitores a equívoco, não constituindo ilação a presença de que tratar-se-ia de evento oficial da Justiça Eleitoral, quando na verdade não é", relata a secretaria do Tribunal. A sugestão é que seja retirado de todo o material de divulgação o termo, além de que haja a transferência da data da enquete sob pena de incorrer nos crimes estabelecidos na legislação eleitoral; e seja feita uma consulta oficial ao Congresso Nacional sobre a possibilidade de realizar a enquete.