Tribunal de Contas rejeita concessão do 13º subsídio aos vereadores

A impossibilidade de pagamento do décimo terceiro subsídio aos vereadores pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Içara foi ratificada pelo Tribunal de Contas do Estado nesta segunda-feira, dia 4. A manifestação do relator Cleber Muniz Gavi sobre a consulta do presidente Alex Ferreira Michels (PSD) ocorreu por unanimidade em reconhecimento a matéria semelhante já pré-julgada, neste caso, além da indicação do principio da anterioridade, com a necessidade de observação das despesas com pessoal.

A concessão do 13º subsídio também foi inferida pelo juiz Fernando Dal Bó Martins na justiça comum após ação movida por Itamar Oloyde da Silva (PP), Eduardo Michels Zata (PP) e Márcio Dalmolin (PSD). O benefício havia sido sancionado em 17 de dezembro de 2004, mas não valeu para o mandato subsequente, pois não foi promulgado com seis meses de antecedência conforme exige este tipo de projeto de lei. Até a manifestação do TCE, a dúvida sobre a aplicação recaia então sobre as legislaturas seguintes.0