Tribunal nega recursos de Heitor

Dois recursos do ex-prefeito Heitor Valvassori foram negados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ambos relacionados a condenação para a devolução de R$ 23.202,09 aos sofres públicos conforme decidido em primeira instância em 2011 e mantido pela Câmara de Direito Público. A publicação da rejeição monocrática de Sérgio Roberto Baasch Luz sobre as alegações especiais e extraordinárias ocorreu nesta última segunda-feira, dia 18.

"O recurso não reúne condições de ascender, tendo em vista que o recorrente não indicou precisamente qual dispositivo da Constituição Federal e a maneira como ele teria sido violado pelo acórdão recorrido, limitando-se a alegar genericamente afronta à matérias de ordem pública", coloca o magistrado numa das duas decisões.

A denúncia contra Heitor foi apresentada pelo Ministério Público de Içara em 22 de outubro de 2010 numa ação civil pública por causa do reajuste do próprio subsídio em desacordo com a lei. O fato levou inclusive a rejeição das contas municipais de 2007 como recomendado pelo próprio Tribunal de Contas do Estado. O MP ainda tentou a devolução do valor extrajudicialmente. Sem sucesso, ingressou então no Judiciário.