Vereador propõe transparência a publicidade municipal em veículos de comunicação

A inserção do valor e do período de publicidade contratados pela Prefeitura e a Câmara Municipal de Içara poderá se tornar obrigatória nas peças veiculadas em diferentes mídias. A proposta do vereador Eduardo Michels Zata (PP) inclui o número de inserções e o custo de produção dos anúncios e até de editais na imprensa escrita, televisão, rádio e Internet. O projeto de lei em tramitação no Legislativo prevê ainda multa de aproximadamente R$ 5 mil (50 UFM) a empresa de publicidade e ao meio de comunicação que descumprir.

“Este projeto busca privilegiar o direito constitucional à publicidade dos atos públicos, sendo que este traduz-se como legítima garantia do cidadão de fiscalizar e controlar os atos da administração pública em suas várias esferas de atuação”, indica o legislador. “Todo o custo de produção e veiculação deverá ser exposto no anúncio feito pela Prefeitura e pela Câmara, seja ele divulgado por meio de emissora de televisão, rádio, internet, jornal escrito e outros meios. A informação deverá ser de fácil acesso ao cidadão”, reforça.