A Câmara Municipal de Içara manteve o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei Ordinária PL 03/2024 nesta terça-feira, dia 4. Em votação unanime, a medida evita a revisão geral anual e aumento real aos servidores do Poder Legislativo e revisão geral anual aos agentes políticos do Poder Legislativo.
A rejeição do Paço Municipal havia sido motivada pela vedação estabelecida na Lei 9.504/97 sobre as normas para as eleições e a previsão, inclusive, de multa. Mas o entendimento inicial dos vereadores levou em consideração o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o direito anual.
O projeto inicial teve as votações realizadas em regime de urgência no dia 22 de abril com a previsão de retroatividade a partir do mesmo mês. A revisão compreenderia 2,66% referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de maio de 2023 a fevereiro de 2024. Já o aumento real, neste caso válido apenas aos servidores, seria estabelecido em 1%.
PAUTA - Além do PL 03/2024, em votação final também passou o PE 06/2024 para a normatização da atividade recreativa de cuidados sem cunho educativo em contra turno escolar à criança e adolescente no município de Içara, o PE 09/2024 para doação à Polícia Civil de 12 cadeiras; PE 12/2024, para recebimento de 16 microcomputadores desktop; PE 15/2024 com autorização de crédito suplementar destinado as ações na área da saúde e esportes; e a denominação de ruas do Loteamento Due Sorelle, no bairro Cristo Rei, no PL 02/2024, de autoria do vereador Renan Dal Ponte.
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