Vereadores adiam votações sob urgência

Os vereadores prolongaram o debate das indicações. Além disso, abriram pausa na sessão para discussões e, com isso, evitaram a votação de projetos que constavam sob regime de urgência nesta segunda-feira, dia 14. É o caso da validade do licenciamento simplificado para empresas na Área de Preservação Ambiental de Santa Cruz e ainda a mudança na representatividade da sociedade no Conselho Municipal de Habitação. O pacote incluía também a denominação da Rua Francisco Arlindo Picin.

Pela legislação atual, toda empresa que for se instalar na APA precisa do Estudo Prévio de Impacto Ambiental. Trata-se da única restrição que diferencia a área de preservação do restante da cidade. Pelo projeto apresentado pelo Poder Executivo, contudo, esta obrigação continuará apenas para as atividades mais poluentes conforme define o Conselho Estadual do Meio Ambiente.

No caso do Conselho Municipal de Habitação, perderão a garantia da representatividade a União das Associações Comunitárias, Associação Empresarial, Câmara de Dirigentes Lojistas, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, além de órgãos de classe como OAB e o Crea. Isto porque pela proposta do Poder Executivo, a composição será feita pelo convite a instituições que representam o poder privado e movimentos populares, neste último caso, com 25% de participação.

A sessão desta segunda-feira aprovou apenas a restrição para feiras temporárias na cidade e a criação do cargo de articulador do Governo na Câmara em segundo turno. Já em primeira votação passou somente o projeto de lei contra assédio moral na Administração Pública. “Os outros projetos entrarão em votação na quinta-feira. Não colocamos agora porque alguns vereadores não tinham conhecimento que estaria na pauta. No caso do Conselho de Habitação, é uma adequação as exigências federais”, coloca o presidente Laudelino Calegari (PMDB).