Vereadores aprovam proposta de parcelamento de débitos municipais

Os vereadores de Içara tiveram sessão extraordinária para votação final de quatro projetos de lei nesta segunda-feira, dia 10. As matérias foram aprovadas por unanimidade e seguirão agora para serem sancionadas pelo Poder Executivo. Entre elas, está o PE 18/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal realizar parcelamento de débitos previdenciários com a Receita Federal do Brasil, e o PE 13/2023, que institui o programa de recuperação Fiscal do Município de Içara, o Refis.

O programa de recuperação fiscal para 2023 prevê descontos de 30% até 98% no valor das multas e juros conforme o parcelamento para os contribuintes que desejam quitar suas dívidas junto ao município, inscritos em dívida ativa, relacionados com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, Taxa de Fiscalização e demais tributos municipais.

Em votação final também foi aprovado o PE 16/2023 com crédito suplementar. “Essa suplementação tem como objetivo o reordenamento de despesas orçamentárias para a execução da Educação e do termo de cooperação firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), e para a construção da arena esportiva”, informou o Poder Executivo. Já o PL 03/2023 denominará Rua Derlei Catarina de Luca no loteamento Solar das Orquídeas, no bairro Cristo Rei, de autoria do vereador Rodrigo da Silva Gonçalves (PP).