Vereadores dispensam comissões

As comissões permanentes na Câmara Municipal são três. Há grupo para Constituição e Justiça, Finanças e Serviços Públicos. A função delas? Segundo o regimento interno da Câmara Municipal "são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinadas, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Legislativo".

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Esta função, contudo, está sob dispensa. A inércia das comissões neste caso depende da aprovação de um requerimento para a inclusão na ordem do dia. Somente na noite de segunda-feira, dia 9, quatro projetos de lei tiveram ingresso na pauta sem a tramitação regular. Decisões comuns a textos de urgência.

Quanto aos projetos dispostos na segunda-feira, três foram originários no Executivo. Eles incluem convênio com a Coopafi, convênio com o Centro de Recuperação Vida Jovem e isenção de tributos municipais a empresa. A dispensa de parecer para estas matérias foi proposta por Acirton Costa (PMDB) e Joaci Domingos Pereira (PP). Já o vereador Osmar Manoel dos Santos (PP) fez requerimento para que um projeto dele também não fosse às comissões devido, segundo ele, a importância do assunto. A proposta é para a obrigatoriedade de banheiros para clientes em autarquias, empresas e instituições bancárias.