Aberto inquérito sobre Comdec

Atingida por alagamentos constantes nos últimos anos, a Defesa Civil de Içara se transformou numa instituição de extrema importância para o Município. Nos casos de emergência, é nela que se concentram os trabalhos e as informações. Não poderia ser diferente. Pela definição do Decreto Federal 5.376/2005, a finalidade do órgão é aplicar um "conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social".

Em lei, o Conselho Municipal de Defesa Civil (Comdec) existe desde 1985 em Içara sem nunca ter sido alterado a distribuição das vagas. Ou seja, já está desatualizado, pois não integra diferentes entidades necessárias para a prevenção ou atuação em catástrofes. Na área da segurança, por exemplo, determina a participação de um único representante no grupo permanente. Para a época, poderia ser suficiente. Mas, novos órgãos surgiram na cidade além da Polícia Militar e Civil. O Corpo de Bombeiros e os Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) são alguns exemplos.

Pelo que determina a legislação municipal (581/1985), ainda participam do Comdec uma única pessoa da Câmara de Vereadores, Prefeitura Municipal, representante da área da saúde e clubes de serviços. Outras entidades também podem participar do Conselho. Contudo, apenas no grupo de emergências.

Sobre a criação e o funcionamento do Comdec, o Ministério Público da Comarca de Içara instaurou um inquérito civil contra a Prefeitura Municipal, responsável pela coordenação das atividades. A dúvida é sobre a criação efetiva do Conselho e dos trabalhos desenvolvidos por ele. O caso está sob os cuidados do promotor Márcio Rio Branco Nabuco de Gouvêa.

Procurado, o coordenador da Defesa Civil da cidade, Márcio Toretti, explica que ainda não tinha tomado conhecimento da ação da promotoria. Em relação ao grupo, afirma estar em funcionamento. Tanto é que os participantes já se reuniram. A ideia ainda do órgão é criar um fundo específico para administrar os recursos captados e utilizados pelo Comdec.