Antecipada reunião sobre Conselho Tutelar

A reunião sobre a eleição do Conselho Tutelar de Içara será antecipada. A intenção inicial era realizar o encontro na sexta-feira. Mas no dia 12 acontecerá a eleição da nova diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos. Por isso a discussão foi adiantada pela Câmara Municipal para quarta-feira também a partir das 19h. A data corresponde ao fim do prazo para as inscrições de candidatos.

Um dos pontos que deve ser questionado à Prefeitura Municipal é a contratação do Instituto Barriga Verde por compra direta. O Ibave ofereceu o serviço por R$ 7,5 mil sem concorrência. A lei municipal 3244/2013, contudo, especifica que a elaboração da prova deve ser realizada por instituição com experiência na realização de concursos mediante processo licitatório, ou seja, com a necessidade da disputa de instituições interessadas.

A lei municipal também estabelece a antecipação de punições. É que se uma conselheira tutelar estiver sob investigação administrativa ou do Ministério Público não pode participar da eleição. O mesmo vale no caso de uma advertência disciplinar, o que, atualmente, impede as atuais ocupantes do cargo de estarem no pleito. Outro item da pauta será a participação do juízo na organização da eleição. O entendimento dos vereadores é que somente a Constituição Federal tem poder para determinar a função do Judiciário.