Bombeiros poderão ter poder de polícia

O Governo do Estado vai retirar o pedido de urgência para o trâmite do projeto de lei que estabelece normas e requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e situações de pânico (PL 65/13). A proposta dá poder de polícia administrativa para o Corpo de Bombeiros Militar e permite que a corporação feche estabelecimentos que não cumprirem tais normas e requisitos mínimos.

Conforme o líder do governo, deputado Aldo Schneider (PMDB), a retirada do regime de urgência será para debater o projeto com a sociedade. “É um assunto que interessa a todos nós. Temos que saber se essa lei também vai contemplar os bombeiros voluntários”, questiona, por exemplo, o deputado Nilson Gonçalves (PSDB). Já na avaliação de Reno Caramori (PP), o PL passaria aos bombeiros militares uma obrigação que é dos municípios.