Câmara terá ato contra a PEC 37

As Promotorias Públicas de todo o país estão mobilizadas contra o Projeto de Emenda Constitucional 37/2011. Para demonstrar o descontentamento, vai movimentar também autoridades municipais e a população interessada na extinção da matéria no Congresso Nacional. Em Içara o ato público contra a PEC da Impunidade será às 19h do dia 10 na Câmara Municipal.

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O evento no Legislativo da cidade acontecerá em paralelo a outras comarcas. E destas manifestações surgirá uma mobilização nacional em Brasília no dia 24. Já nos meios digitais, a campanha é repercutida desde já em perfis oficiais no Facebook (www.facebook.com/brasilcontraimpunidade) e no Twitter (www.twitter.com/naopec37).

A PEC apresentada por Louviral Mendes (PTdoB/MA) tem como objetivo restringir a responsabilidade de investigações criminais. Se aprovada, esta atribuição ficaria somente para a Polícia Federal e Polícia Civil. Com isso atingiria diretamente o Ministério Público, Receita Federal, Banco Central e outras instituições. Por consequência, sobrecarregaria os órgãos autorizados e menos procedimentos passariam a ser realizados.