CCJ aprova poder de polícia a bombeiros

Um dos primeiros passos para conceder ao Corpo de Bombeiros Militar o poder para interditar estabelecimentos em situação irregular foi dado com a aprovação do projeto de lei (PL 65/2013), que trata sobre a prevenção e segurança contra incêndio, na comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A votação ocorreu nesta última terça-feira, dia 2. De acordo com o deputado Mauro Nadal, a intenção é colocar a proposta em votação antes do recesso. Mas, antes disso, ainda é necessário a aceitação em outras duas comissões.

“Com a realização de duas audiências públicas sobre o tema e a análise de diversas propostas, acredito que conseguimos aperfeiçoar o projeto original, que deve ser votado em Plenário antes do recesso parlamentar”, fala. Na proposta foram incluídas três emendas aditivas. O comandante do 4º Batalhão do Corpo de Bombeiros de Criciúma, tenente-coronel Lázaro Santin, participou na segunda-feira de uma audiência na Alesc sobre o tema. Para ele, é importante que a corporação tenha o poder de polícia, pois, somente assim, poderá evitar novas tragédias, como a que aconteceu em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, que vitimou 242 pessoas no incêndio da boate Kiss.

“Hoje fiscalizamos os estabelecimentos, mas o empresário só nos atende se quiser”, ressalta. “Mais vale ter o poder de embargar do que deixarmos queimar”, completa. “Primeiro iremos sentar, conversar, discutir o projeto com o empresário e articular para que seja implantado de forma gradual. Somente se não for atendidos os pedidos é que o poder de polícia seria usado, que agiríamos para interditar”, frisa Santin. Atualmente, se os pedidos não são atendidos, o Corpo de Bombeiros pode solicitar ao Poder Público para embargar ou ao Ministério Público. “O segundo é bastante eficiente, porém é moroso”, comenta.