Conselho Tutelar: Associação dá parecer

Devido a discussão sobre a indicação de profissionais para o Conselho Tutelar de Içara, a Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares emitiu um parecer. O documento aponta críticas contra a Administração Municipal. Ao mesmo tempo, recomenda que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente prorrogue o mandato da gestão anterior. Contudo, a validade do ato dependeria também desta possibilidade estar prevista em lei. Mas isto atualmente não ocorre.

"O órgão Conselho Tutelar, bem como, seus membros (conselheiros tuteares) não podem ser considerados como uma secretaria ou gabinete do Executivo, onde os secretários e ocupantes de cargo de confiança podem ser nomeados e exonerados a qualquer tempo", coloca a entidade. Na avaliação da associação, o erro é resultante de um lapso do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a convocação de nova eleição à tempo de não expirar o mandato.

"O prejuízo já ocorreu, contudo, nem por isso deve-se piorar a situação, uma vez que, ao nomear uma equipe, que, por melhores profissionais que sejam na sua área de atuação, não são conselheiros tutelares, não foram eleitos pela comunidade, não têm experiência no trato com a criança e adolescente, não passaram por uma capacitação a fim de atender os casos específicos e de exclusividade do Conselho Tutelar", completa.

Ainda conforme apontado pela associação, se mantido o impedimento da prorrogação, os órgãos de proteção ao menor deveriam utilizar o artigo 262 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ou seja, as atribuições do Conselho Tutelar passariam a ser exercidas pela autoridade judiciária e não por profissionais indicados pela Prefeitura Municipal. A eleição de uma nova composição para o órgão acontecerá em 29 de setembro com os candidatos que atingirem 70% de aproveitamento na prova. As avaliações estão marcadas para o próximo dia 4 de agosto.