Diego pede mudança no passe ao idoso

O direito do passe gratuito no transporte público é uma realidade para quem tem mais de 65 anos. Há Lei Federal, Estadual e Municipal que ampare o benefício. Contudo, elas desrespeitam o Estatuto do Idoso. Isto porque o documento cita também a isenção para quem tem acima de 60 anos. Pelo menos em Içara, uma proposta para a garantia do direito já foi elaborada no Legislativo. Trata-se de um anteprojeto realizado pelo vereador Diego Vittorassi (PDT). Falta agora rapidez ao Executivo para a análise e o encaminhamento de volta a Câmara.

"A ideia é estender a gratuidade para idosos, entre 60 e 65 anos, com baixa renda, tendo como limite até dois salários mínimos, além da necessidade da comprovação da moradia em Içara”, destaca Diego. A redação tratada por ele insere as observações na Lei 865, de 2 de julho de 1991. Porém, não especifica de que forma poderão ser checadas as informações repassadas pelos idosos, tampouco determina a criação de um documento para a concessão do benefício.