Judiciário cerca contraventor

Sem legislação específica, conforme já pedido pela promotoria pública à Câmara Municipal, o Judiciário novamente é acionado para cercar contraventores. O denunciado agora é S.D.M., flagrado em diversas oportunidades explorando caça-níqueis. Conforme divulgado pelo Ministério Público, a liminar requerida e ajuizada na 2ª Vara determina a cessação dos caça-níqueis. Do contrário, será aplicada multa de R$ 10 mil, além da prisão do responsável e suspensão de toda e atividade dos estabelecimentos comerciais.

Conteúdo relacionado:
24/08/2009 » Promotor pede melhoria em lei
24/08/2009 » Civil impedida de caçar alvarás