Justiça condena dono de apartamentos por falsificação em registros imobiliários

O uso de assinaturas falsas de agentes públicos para aprovação do registro de apartamentos em Içara levou a condenação do proprietário de um imóvel em desmembramento. Conforme a sentença publicada nesta terça-feira, ele deverá pagar um salário mínimo a uma entidade beneficente em substituição a pena de dois anos de reclusão, além de um salário mínimo de multa ou então 1h de prestação de serviço à comunidade por dia de condenação. O réu também respondia pelo crime de autoria na falsificação, mas foi absolvido. Das decisões em primeira instância ainda cabem recurso.

As assinaturas falsas foram utilizadas no processo de registro de apartamentos. O projeto do prédio estava em desacordo com a legislação vigente e, por isso, não teve aprovação do setor de engenharia e do então secretário de Planejamento de Içara. Contudo, o documento foi registrado no cartório de imóveis. Um auxiliar de escritório foi remunerado com R$ 100 para tentar autenticar os documentos, mas informou não estar ciente da falsificação, pois havia sido abordado durante uma de suas idas ao local. O réu, por vez, informou que, diante da negativa de licença, o irmão, nos Estados Unidos, ficou responsável pela continuidade da tramitação e que não tinha ciência que as assinaturas não eram autenticas.