MP denuncia ex-presidente da Fundai

O vereador Geraldo Baldissera (PT) foi denunciado pelo Ministério Público por conceder documentos em desacordo com as normas ambientais quando ocupava a superintendência da Fundação do Meio Ambiente de Içara. O enquadramento no artigo 67 da lei 9605/98 ocorreu por causa da Licença Ambiental Prévia e da Licença Ambiental de Instalação liberadas em 2011 sem a exigência de estudo para a central de resíduos sólidos em Urussanga Velha. Pelo Código Ambiental, o crime é passível de até três anos de reclusão e multa.

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O processo criminal ingressado na segunda vara pela promotora Maria Cláudia Tremel de Faria foi apresentado após inquérito do Ministério Público Federal. A peça está no cartório e ainda deverá ser remetida para o magistrado. Caberá ao juiz aceitar a denúncia e prosseguir com a instrução do caso ou então rejeitar de imediato. Antes mesmo disso, a defesa do ex-presidente da Fundai já buscou uma cópia nesta terça-feira, dia 4.

"Esta licença foi assinada somente para que a cidade não perdesse os recursos federais que já estavam disponíveis. Tanto que depois houve o cancelamento e um novo processo foi realizado junto com todo projeto da obra. Por isso é possível garantir que nenhum dano ambiental ocorreu", coloca Geraldo.