MP fecha o cerco a contraventor

Uma Ação Civil Pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara resultou na aplicação de R$ 10 mil de multa a dois estabelecimentos comerciais da cidade. Ambos exploravam jogos de azar através de caça-níqueis. E, eram comandados por um mesmo empresário.

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Na esfera do Direito do Consumidor, o caso foi amparado pela falta de uma punição que evitasse a reincidência. Conforme anunciado na segunda-feira, dia 19, pelo Ministério Público (www.mpscicara.blogspot.com), a Justiça também determinou em liminar o fechamento dos locais em que foram flagradas as contravenções penais. E além disso, a prisão do proprietário.