Pavimentação irregular gerará multa

O Projeto de Lei do Legislativo 036/2011 promete estabelecer um padrão de qualidade mínimo para a pavimentação das ruas de Içara. A proposta do vereador Osmar Manoel dos Santos (PP) determina a restauração no caso do surgimento de imperfeições seja no asfalto, lajota ou qualquer outro tipo de material. E, segundo ele, isto inclui também a repavimentação das ruas.

No caso de descumprimento, a empresa responsável poderá ser multada em R$ 10 mil. Para entrar em vigor, resta agora que seja sancionada. Na Câmara, o projeto já foi aprovado em duas votações. A exigência de qualidade valerá para todas as obras realizadas na cidade após a promulgação da lei.