Tinta spray será proibida para menores

Tintas em embalagem aerosol estão proibidas para menores de 18 anos. A lei foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, dia 26. E, também descriminaliza a grafitagem. O spray só poderá ser vendido para maiores de idade, mediante a apresentação de um documento de identidade e com nota fiscal emitida.

A nova lei diferencia pichação de grafitagem e estabelece que as latas de tinta em aerosol terão de trazer inscritas as expressões: "Pichação é Crime" e "Proibida a Venda para Menores de 18 Anos". O comerciante que infringir a lei será punido com multa e suspensão parcial ou total das atividades. Os fabricantes, importadores ou distribuidores terão 180 dias para fazerem as alterações nas embalagens.

A grafitagem não será considerada crime se for "realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público e privado mediante manifestação artística, com consentimento de seus proprietários". Pela lei atual, tanto pichar quanto grafitar são crimes, com pena de detenção de três meses a um ano.